Bolsonaro assina Medida Provisória como incentivo à renegociação de dívidas tributárias com a União.

Atualizado: 28 de Out de 2019

MP prevê descontos que poderão chegar a 70% para pessoa física, micro e pequenas empresas.


Medida Provisória do Contribuinte Legal

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 16 de Outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal, uma MP com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar dívidas. Segundo o Governo, essa é uma alternativa mais eficiente do que o programa de financiamento Refis, atual responsável pelas negociações desse tipo, e poderá auxiliar 1,9 milhões de devedores.


Entre as disposições a Medida Provisória prevê a proposta de transação de débitos inscritos em dívida ativa (1), mediante a regularização de débitos tributários, nos seguintes termos:


a) Regra geral: quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados; e


b) Pessoa física, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: quitação em até 100 meses e redução de até 70% do valor total dos créditos a serem transacionados.


As transações tributárias envolvem duas modalidades específicas: as “Transações na cobrança da dívida ativa” e as “Transações no contencioso tributário".


Os principais pontos da MP do Contribuinte Legal, envolvendo essas duas transações tributárias, são os seguintes:


1) Transações na cobrança da dívida ativa:


Essas transações poderão auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.


Premissas:

  • Dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Condições passíveis de negociação:

  • Descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;

  • Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas;

  • Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos;

Limites nas condições de negociação:

  • As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal;

  • Não abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.


2) Transações no contencioso tributário:


Essas transações poderão encerrar centenas de milhares de processos, envolvendo a um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.


Premissas:

  • Devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas;

  • Sempre envolverá concessões recíprocas entre as partes.

Condições passíveis de negociação:

  • Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;

  • Abrange o contencioso administrativo e o judicial;

  • Reduz substancialmente os custos do litígio.

Limites nas condições de negociação:

  • Necessariamente por Edital, que conterá as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão;

  • Não poderá contrariar decisão judicial definitiva;

  • Não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

Arrecadação


O governo informou que, considerando estimativas conservadoras a Medida Provisória terá uma arrecadação de R$ 5,5 bilhões ao longo de 2020.


Levantamento de débitos para parcelamento


Se a sua empresa possui débitos de impostos federais, e pretende aderir ao programa, podemos levantar os valores para quando for publicada a regulamentação aderir ao parcelamento.


Fonte:

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139427


http://www.iob.com.br/sitedocliente/news_noticiadb.asp?area=imp_renda&noticia=450496


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